RMS 54904 - DECISAO
Devidamente considerado o precedente desta Corte (RMS n. 15.877/DF) que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, concluiu-se que a decisão que não conheceu do recurso por ilegitimidade deve ser revista, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito as decisões apontadas.
- Parties
- Agravante: Ionara Pacheco Lacerda Gaioso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória
- Outcome
- Provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Legitimidade Ativa, Personalidade Do Mandado De Segurança, Substituição Processual, Nulidade De Provimento Administrativo
Case Brief
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Parties
Ionara Pacheco Lacerda Gaioso
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 ilegitimidade ativa da recorrente em mandado de segurança após óbito do impetrante originário
- 2 possibilidade de substituição processual em mandado de segurança de caráter personalíssimo
- 3 efeitos da declaração de nulidade do Provimento 10/1990 sobre prerrogativas do cartório de protesto de títulos
Ratio Decidendi
Devidamente considerado o precedente desta Corte (RMS n. 15.877/DF) que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, concluiu-se que a decisão que não conheceu do recurso por ilegitimidade deve ser revista, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito as decisões apontadas.
Court Disposition
Provimento ao agravo interno
Orders
- Dou provimento ao agravo interno.
- Tornam-se sem efeito as decisões de fls. 1.329-1.333 e 1.351-1.352.
Full Case Text
Judgment text and source record
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