REsp 1865434 - ACORDAO
Aplicando o entendimento da ADI 1.717/DF, concluiu-se que o Conselho Federal de Biomedicina demonstrou pertinência temática ao impetrar mandado de segurança visando permitir a participação de biomédicos com habilitação em Análises Clínicas em certame, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno interposto pela União.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Impetrante: CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Legitimidade Ativa, Pertinência Temática, Ação Civil Pública, Conselho Profissional, Mandado De Segurança, Concurso Público
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Legitimidade ativa dos conselhos profissionais para propositura de demanda coletiva
- 2 Aferição da pertinência temática entre finalidades institucionais do conselho e o objeto da ação
- 3 Aplicação do entendimento firmado na ADI 1.717/DF
Ratio Decidendi
Aplicando o entendimento da ADI 1.717/DF, concluiu-se que o Conselho Federal de Biomedicina demonstrou pertinência temática ao impetrar mandado de segurança visando permitir a participação de biomédicos com habilitação em Análises Clínicas em certame, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno interposto pela União.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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