AREsp 2527151 - DECISAO

AREsp 2527151 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação constitucional e infraconstitucional suficientes (princípio da unicidade sindical e Súmula Vinculante 37/STF) para declarar a ilegitimidade ativa da agravada para executar individualmente sentença coletiva, matéria essa de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo; como não foi interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a autorizar reforma, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e ter seu provimento negado; ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSARIA BENEDITA DE FATIMA MEIRELES; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Sindicato/representante Da Categoria/afiliação Da Agravada: SINPROESSEMA (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 126/stj, Súmula Vinculante 37/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sindical Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 126/stj Súmula Vinculante 37/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ROSARIA BENEDITA DE FATIMA MEIRELES

Agravante/recorrente

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESSEMA (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão)

Sindicato/representante Da Categoria/afiliação Da Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade sindical
  3. 3 possibilidade de arguição de matéria de ordem pública em qualquer tempo e grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação constitucional e infraconstitucional suficientes (princípio da unicidade sindical e Súmula Vinculante 37/STF) para declarar a ilegitimidade ativa da agravada para executar individualmente sentença coletiva, matéria essa de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo; como não foi interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a autorizar reforma, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e ter seu provimento negado; ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial