AREsp 2492645 - DECISAO

AREsp 2492645 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido; exigiu-se a comprovação, na execução individual, de que o exequente pertence à categoria beneficiada; constatou-se que a exequente pertence a sindicato diverso (SINPROESSEMA) e, portanto, não tem legitimidade para executar título judicial originado por outro sindicato (SINTSEP), em conformidade com o princípio da unicidade sindical e com a jurisprudência do STJ; por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade pode ser reconhecida a qualquer tempo; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, e o agravo interno foi desprovido, com majoração de honorários em 10%.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrente/exequente: MARIA DAS GRACAS GOMES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 578/581 para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Preclusão, Coisa Julgada Coletiva
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Preclusão Coisa Julgada Coletiva

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

MARIA DAS GRACAS GOMES BARROS

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 preclusão da alegação de ilegitimidade
  3. 3 alcance subjetivo da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido; exigiu-se a comprovação, na execução individual, de que o exequente pertence à categoria beneficiada; constatou-se que a exequente pertence a sindicato diverso (SINPROESSEMA) e, portanto, não tem legitimidade para executar título judicial originado por outro sindicato (SINTSEP), em conformidade com o princípio da unicidade sindical e com a jurisprudência do STJ; por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade pode ser reconhecida a qualquer tempo; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, e o agravo interno foi desprovido, com majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 578/581 para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Agravo interno desprovido