REsp 2075000 - DECISAO

REsp 2075000 - DECISAO

O acórdão manteve a ilegitimidade ativa da recorrente porque o título judicial originário demonstrou limitação subjetiva aos beneficiários listados na petição inicial da ação coletiva, razão pela qual a inclusão de servidor não arrolado ofenderia a coisa julgada; tal conclusão não foi reformada em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por ausência de omissão/contradição/obscuridade apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Vanessa Gisele da Luz Bezerra Paixão; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Substituição Processual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Preclusão E Vedação De Reexame (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Substituição Processual Execução Individual De Sentença Coletiva Preclusão E Vedação De Reexame (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Vanessa Gisele da Luz Bezerra Paixão

Recorrente

Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de limitação subjetiva no título judicial coletivo
  2. 2 legitimidade da exequente para executar sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a ilegitimidade ativa da recorrente porque o título judicial originário demonstrou limitação subjetiva aos beneficiários listados na petição inicial da ação coletiva, razão pela qual a inclusão de servidor não arrolado ofenderia a coisa julgada; tal conclusão não foi reformada em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por ausência de omissão/contradição/obscuridade apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)