AREsp 2564144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não detinha vínculo com o ente público no período dos reajustes (ilegitimidade ativa), a pretensão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias não foi prequestionada ou devidamente impugnada, nos termos das Súmulas 211/STJ e 283/284/STF, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: ADRIANE BORJA RODRIGUES SILVA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Perdas Inflacionárias (plano Collor), Incidência De Súmulas (7, 211, 283, 284)
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Provas Perdas Inflacionárias (plano Collor) +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANE BORJA RODRIGUES SILVA

Recorrente/agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente tinha legitimidade para pleitear os expurgos inflacionários (ilegitimidade ativa)
  2. 2 se houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 se as questões referentes aos arts. 505, 507, 508 e 509 do CPC foram prequestionadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não detinha vínculo com o ente público no período dos reajustes (ilegitimidade ativa), a pretensão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias não foi prequestionada ou devidamente impugnada, nos termos das Súmulas 211/STJ e 283/284/STF, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.