AREsp 2403742 - DECISAO

AREsp 2403742 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conhecendo-se parcialmente do recurso especial e negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, afastou a omissão apontada e decidiu que a exequente pertence a categoria com sindicato específico (SINDSAÚDE), não sendo beneficiária/substituída da ação coletiva proposta pelo SINTSEP, aplicando-se o princípio da unicidade sindical; além disso, como o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento em parte; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85,...

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Princípio Da Unicidade Sindical, Preclusão, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Princípio Da Unicidade Sindical Preclusão Súmula 126/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES FERREIRA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 preclusão da alegação de ilegitimidade
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão tem fundamento constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conhecendo-se parcialmente do recurso especial e negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, afastou a omissão apontada e decidiu que a exequente pertence a categoria com sindicato específico (SINDSAÚDE), não sendo beneficiária/substituída da ação coletiva proposta pelo SINTSEP, aplicando-se o princípio da unicidade sindical; além disso, como o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento em parte; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 467/470.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.