AREsp 2533186 - DECISAO

AREsp 2533186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional nem demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação a dispositivo de lei federal, incidindo a analogia com a Súmula 284/STF; ademais, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e o acórdão recorrido fundamentou que não houve comprovação da filiação à associação à época da propositura da ação coletiva.

Parties
Agravante: THIAGO RAFAEL LIMA COSTA; Associação Autora: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Coletivo Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RAFAEL LIMA COSTA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO MARANHÃO

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alínea "c", CF/88)
  2. 2 Legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva e comprovação de filiação à associação
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional nem demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação a dispositivo de lei federal, incidindo a analogia com a Súmula 284/STF; ademais, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e o acórdão recorrido fundamentou que não houve comprovação da filiação à associação à época da propositura da ação coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.