AREsp 2005149 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão exigível nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da asserção ao reconhecer a legitimidade ativa do autor para pleitear indenização individual; além disso, a apreciação da abrangência do acordo coletivo e eventual reconhecimento de coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial na matéria.

Parties
Recorrente: VALE S.A.; Recorrido: GLAYSSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Teoria Da Asserção, Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7/stj, Cumprimento De Acordo Coletivo, Indenização Individual
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Meio Ambiente Legitimidade Ativa Teoria Da Asserção Coisa Julgada Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

GLAYSSON RODRIGUES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear indenização individual perante acordo firmado em ação coletiva
  2. 2 aplicabilidade da teoria da asserção para análise da legitimidade
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão exigível nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da asserção ao reconhecer a legitimidade ativa do autor para pleitear indenização individual; além disso, a apreciação da abrangência do acordo coletivo e eventual reconhecimento de coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial na matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.