HC 899262 - DECISAO

HC 899262 - DECISAO

Verificada a ausência de instrumento de mandato nos autos e diante do entendimento de que recurso subscrito por advogado sem procuração é inexistente (Súmula 115/STJ e precedentes), aplicam-se subsidiariamente os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, na forma do art. 3º do CPP, para conceder prazo de 5 dias ao advogado para regularizar a representação; não sendo regularizada, o agravo regimental não será conhecido.

Parties
Agravante: PAMELA APARECIDA OTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Regularização Da Representação Processual (decisão Interlocutória)
Outcome
Intime-se o advogado para regularizar a representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Procuração, Regularização De Representação, Agravo Regimental, Não Conhecimento De Recurso
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Advocacia Legitimidade Ativa Procuração Regularização De Representação Agravo Regimental +1 more

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Parties

PAMELA APARECIDA OTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Regularização Da Representação Processual (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procuração nos autos para advogado postular
  2. 2 amplitude da legitimidade para impetração de habeas corpus
  3. 3 limitação da legitimidade ampla quanto ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de instrumento de mandato nos autos e diante do entendimento de que recurso subscrito por advogado sem procuração é inexistente (Súmula 115/STJ e precedentes), aplicam-se subsidiariamente os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, na forma do art. 3º do CPP, para conceder prazo de 5 dias ao advogado para regularizar a representação; não sendo regularizada, o agravo regimental não será conhecido.

Court Disposition

Intime-se o advogado para regularizar a representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se o advogado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.