REsp 1925502 - DECISAO

REsp 1925502 - DECISAO

Por precedentes do STJ, reconheceu-se que o cidadão diretamente atingido pela precariedade do saneamento tem legitimidade para ajuizar ação individual por direito individual homogêneo; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reconheça a legitimidade ativa da autora e analise as demais questões, ressalvando que teses que exigem reexame probatório estão obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSEANE SILVA DO NASCIMENTO; Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Sobre Agravo Interno Reconsiderada
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Direito Individual Homogêneo, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, IRDR
Processual Civil Responsabilidade Civil Saneamento Básico Direito Administrativo Legitimidade Ativa Direito Individual Homogêneo Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

JOSEANE SILVA DO NASCIMENTO

Recorrente

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Sobre Agravo Interno Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para propositura de ação individual por direito individual homogêneo
  2. 2 cabimento de ação individual contra deficiência na prestação de serviço de saneamento
  3. 3 responsabilidade civil da concessionária e do Município

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ, reconheceu-se que o cidadão diretamente atingido pela precariedade do saneamento tem legitimidade para ajuizar ação individual por direito individual homogêneo; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reconheça a legitimidade ativa da autora e analise as demais questões, ressalvando que teses que exigem reexame probatório estão obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, reconhecida a legitimidade ativa da autora, sejam julgadas as demais questões como entender de direito.