AREsp 2549710 - DECISAO

AREsp 2549710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a ofensa ao art. 1.022/ CPC/2015 nem impugnou o fundamento autônomo do acórdão que reconheceu sua ilegitimidade para a execução individual; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Recorrente: Servidor vinculado à Fundação Nice Lobão; Categoria Titular Do Direito Material: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP-MA); Ente Público: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Preclusão Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Servidor vinculado à Fundação Nice Lobão

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP-MA)

Categoria Titular Do Direito Material

Estado do Maranhão

Ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da exequente para execução individual
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação de fundamento autônomo do acórdão (ilegitimidade)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a ofensa ao art. 1.022/ CPC/2015 nem impugnou o fundamento autônomo do acórdão que reconheceu sua ilegitimidade para a execução individual; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.