REsp 2119127 - DECISAO
O acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento dominante do STJ sobre as questões deduzidas, pelo que o Recurso Especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com amparo na jurisprudência consolidada e na Súmula 568/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento
- Outcome
- Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
- Legal Topics
- Legitimidade Ativa, Contribuinte De Fato, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Legal Issues
- 1 Se o consumidor de energia elétrica (impetrante) possui legitimidade ativa para impugnar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
- 2 Aplicação do art. 166 do CTN quanto à legitimidade do responsável tributário para propor repetição de indébito
- 3 Harmonia entre acórdão regional e entendimento dominante do STJ (Súmula 568)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento dominante do STJ sobre as questões deduzidas, pelo que o Recurso Especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com amparo na jurisprudência consolidada e na Súmula 568/STJ.
Court Disposition
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment