AREsp 2476208 - DECISAO

AREsp 2476208 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação constitucional (tese do RE 612.043/STF) suficiente para mantê-lo (Súmula 126/STJ) e não houve cotejo analítico entre os fundamentos e as decisões paradigmas nos termos do art. 1.029 §1º do CPC.

Parties
Associação: ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSEPMMA

Associação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo do título executivo oriundo de ação coletiva
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação imediata da tese do RE 612.043/STF quanto à eficácia subjetiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação constitucional (tese do RE 612.043/STF) suficiente para mantê-lo (Súmula 126/STJ) e não houve cotejo analítico entre os fundamentos e as decisões paradigmas nos termos do art. 1.029 §1º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.