MS 29527 - ACORDAO

MS 29527 - ACORDAO

A certidão simplificada da Junta Comercial demonstrou que a Copervale estava em curso de falência e que a massa falida é representada exclusivamente pela administradora judicial, não havendo nos autos prova em sentido contrário; portanto, inexistia legitimidade ativa para a representação do ente impetrante, justificando o indeferimento da petição inicial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Outorgante: Alan Henrique Iaccino; Procurador: Álvaro Pereira Iaccino; Massa Falida (entidade Mencionada): Copervale Alimentos S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; indeferida a petição inicial por ilegitimidade ativa e extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Indeferimento Da Petição Inicial, Representação Da Massa Falida, Súmula 83/stj
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Legitimidade Ativa Indeferimento Da Petição Inicial Representação Da Massa Falida Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alan Henrique Iaccino

Outorgante

Álvaro Pereira Iaccino

Procurador

Copervale Alimentos S. A.

Massa Falida (entidade Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do impetrante
  2. 2 representação da massa falida por administrador judicial
  3. 3 eficácia da anotação da Junta Comercial como prova da situação falimentar

Ratio Decidendi

A certidão simplificada da Junta Comercial demonstrou que a Copervale estava em curso de falência e que a massa falida é representada exclusivamente pela administradora judicial, não havendo nos autos prova em sentido contrário; portanto, inexistia legitimidade ativa para a representação do ente impetrante, justificando o indeferimento da petição inicial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; indeferida a petição inicial por ilegitimidade ativa e extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Extinguir o mandado de segurança sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa.