REsp 2108961 - DECISAO

REsp 2108961 - DECISAO

Foram providos os agravos internos para que o relator, exercendo o juízo de retratação nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015, tornasse sem efeito a decisão de fls. 197-200, considerando também que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 e que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: União; Agravante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravos Internos / Juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento aos agravos internos para, exercendo o juízo de retratação, sem efeito a decisão de fls. 197-200.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Substituição Processual Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Agravante

Procedural Posture

Agravos Internos / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito ocorre antes do ajuizamento da ação
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foram providos os agravos internos para que o relator, exercendo o juízo de retratação nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015, tornasse sem efeito a decisão de fls. 197-200, considerando também que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 e que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Dou provimento aos agravos internos para, exercendo o juízo de retratação, sem efeito a decisão de fls. 197-200.

Orders

  • Sem efeito a decisão de fls. 197-200
  • Após, voltem-me os autos conclusos