AREsp 2467619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões trazidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, a legitimidade ativa é matéria de ordem pública, de cognoscibilidade em qualquer tempo, e a recorrente mostrou-se ilegítima para executar individualmente o título oriundo da ação coletiva em razão da existência de sindicato mais específico (princípio da unicidade sindical).

Parties
Agravante: Delvani Oliveira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Unicidade Sindical, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Direito Sindical Direito Administrativo Legitimidade Ativa Execução Coletiva Negativa De Prestação Jurisdicional Unicidade Sindical Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Delvani Oliveira Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade ativa para execução individual de título oriundo de ação coletiva
  3. 3 caráter de ordem pública da legitimidade das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões trazidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, a legitimidade ativa é matéria de ordem pública, de cognoscibilidade em qualquer tempo, e a recorrente mostrou-se ilegítima para executar individualmente o título oriundo da ação coletiva em razão da existência de sindicato mais específico (princípio da unicidade sindical).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisório recorrido