REsp 2135782 - DECISAO

REsp 2135782 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e por entender que a matéria merece melhor exame, o tribunal deu provimento ao agravo para determinar a reautuação dos autos nos termos do art. 34, inciso XVI, do RISTJ, determinando o prosseguimento do exame da matéria em razão de sua relevância e da necessidade de melhor análise.

Parties
Agravante: BRASKEM S.A. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Autorização Dos Beneficiários, Representatividade Em Ação Civil Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Objeto Da Ação Civil Pública, Temas 82 E 499 Do STF, Reautuação Dos Autos
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Coletivo Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Autorização Dos Beneficiários Representatividade Em Ação Civil Pública Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

BRASKEM S.A. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 possibilidade de manejo da ação civil pública por associação civil sem autorização dos beneficiários
  3. 3 aplicabilidade das teses dos temas 82 e 499 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e por entender que a matéria merece melhor exame, o tribunal deu provimento ao agravo para determinar a reautuação dos autos nos termos do art. 34, inciso XVI, do RISTJ, determinando o prosseguimento do exame da matéria em razão de sua relevância e da necessidade de melhor análise.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Determinar a reautuação do feito, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)