EREsp 1678925 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, sendo incapaz de ensejar comparação com os arestos paradigmas sem o cotejo analítico e a demonstração de similitude fático‑jurídica exigidos pelo art. 1.043 do CPC e pelo RISTJ; adicionalmente, o MPF foi considerado precluso por ter aceitado previamente a determinação de intimação dirigida ao MPMG e, subsidiariamente, o MPF não detém legitimidade para assumir o polo ativo de ação que tramita na Justiça Estadual por ser causa estranha à competência da Justiça Federal (CF, art. 109).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Associação Autora: ANADEC - Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor; Intimado/possível Substituto: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (arts. 34, XVIII E 266‑c Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Competência Da Justiça, Preclusão, Substituição De Parte, Lei 7.347/1985, Art. 5º, § 3º, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Competência Da Justiça Preclusão Substituição De Parte Lei 7.347/1985, Art. 5º, § 3º Embargos De Divergência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

ANADEC - Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor

Associação Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimado/possível Substituto

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (arts. 34, XVIII E 266‑c Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público Federal para assumir o polo ativo de ação civil pública que tramitou perante a Justiça Estadual
  3. 3 Preclusão em razão da inércia do MPF perante determinação de intimação dirigida ao MPMG

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, sendo incapaz de ensejar comparação com os arestos paradigmas sem o cotejo analítico e a demonstração de similitude fático‑jurídica exigidos pelo art. 1.043 do CPC e pelo RISTJ; adicionalmente, o MPF foi considerado precluso por ter aceitado previamente a determinação de intimação dirigida ao MPMG e, subsidiariamente, o MPF não detém legitimidade para assumir o polo ativo de ação que tramita na Justiça Estadual por ser causa estranha à competência da Justiça Federal (CF, art. 109).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Deixa‑se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem