AREsp 2399315 - DECISAO

AREsp 2399315 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o relator concluiu que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical), razão pela qual a matéria não é revisível na via do recurso especial sem invadir a competência do STF; ademais, não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC), a alegada reanálise de prova estaria vedada (Súmula 7/STJ) e a ilegitimidade ativa configura matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, de modo que, na extensão conhecida, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrente (recurso Especial): MARIA DE JESUS ALVES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada. Conhecido parcialmente o recurso especial de MARIA DE JESUS ALVES CARVALHO e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Recurso Especial Preclusão Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

MARIA DE JESUS ALVES CARVALHO

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical)
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, e 508 do CPC/2015
  3. 3 Se a ilegitimidade ativa pode ser apreciada em fase de cumprimento de sentença (natureza de ordem pública)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o relator concluiu que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical), razão pela qual a matéria não é revisível na via do recurso especial sem invadir a competência do STF; ademais, não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC), a alegada reanálise de prova estaria vedada (Súmula 7/STJ) e a ilegitimidade ativa configura matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, de modo que, na extensão conhecida, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Conhecido parcialmente o recurso especial de MARIA DE JESUS ALVES CARVALHO e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 684/687 e, no mérito, conhece-se parcialmente do recurso especial de MARIA DE JESUS ALVES CARVALHO para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.