REsp 2136688 - DECISAO

REsp 2136688 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, concluiu, com suporte probatório, que os integrantes do SINPROESEMMA não possuem legitimidade para executar a sentença coletiva proferida em favor do SINTSEP, a discussão sobre o enquadramento da recorrente demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria envolve fundamentos constitucionais (unicidade sindical), não sendo configurada omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios; majoraram-se honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: LÚCIA DE FATIMA LEITE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão, Cumprimento De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Honorários Advocatícios Recursais, Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Legitimidade Ativa Preclusão Cumprimento De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

LÚCIA DE FATIMA LEITE SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à aferição da ilegitimidade ad causam
  2. 2 legitimidade para execução de título judicial coletivo obtido por sindicato diverso
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, concluiu, com suporte probatório, que os integrantes do SINPROESEMMA não possuem legitimidade para executar a sentença coletiva proferida em favor do SINTSEP, a discussão sobre o enquadramento da recorrente demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria envolve fundamentos constitucionais (unicidade sindical), não sendo configurada omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios; majoraram-se honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial