AREsp 2523406 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter o agravante demonstrado de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento do art. 168 do CC/02, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante/autor: RODRIGO EMILIANO OLIVEIRA CHAVES; Agravado/réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: DICEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA E SERTAO LTDA; Réu (tabelião): SAMUEL VILAR DE ALENCAR ARARIPE; Réu: MEGA PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS E REFRIGERANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Ação Anulatória De Procuração, Escritura, Registro E Atos Subsequentes / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Nulidade De Atos Jurídicos, Registro Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Civil Processo Civil Legitimidade Ativa Nulidade De Atos Jurídicos Registro Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODRIGO EMILIANO OLIVEIRA CHAVES

Agravante/autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado/réu

DICEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA E SERTAO LTDA

Réu

SAMUEL VILAR DE ALENCAR ARARIPE

Réu (tabelião)

MEGA PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS E REFRIGERANTES LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória / Ação Anulatória De Procuração, Escritura, Registro E Atos Subsequentes / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 168 do CC/02
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 legitimidade ativa para pleitear nulidade de procuração e atos subsequentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter o agravante demonstrado de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento do art. 168 do CC/02, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC