AREsp 2402166 - DECISAO

AREsp 2402166 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do juízo de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e que a ilegitimidade ativa para o aproveitamento de título judicial oriundo de ação coletiva deve ser apreciada à luz do princípio da unicidade sindical, havendo sindicato específico para a carreira da recorrente, o que afasta sua legitimidade. Ademais, por o acórdão recorrido trazer fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente e não ter sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao fundamento constitucional; por fim, negou-se provimento ao agravo interno e conheceu-se parcialmente do...

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrente: MARIA DO SOCORRO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 126/stj, Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

MARIA DO SOCORRO CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de ilegitimidade ativa do beneficiário de título judicial coletivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 126/STJ face a acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 existência de sindicato específico e aplicação do princípio da unicidade sindical

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do juízo de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e que a ilegitimidade ativa para o aproveitamento de título judicial oriundo de ação coletiva deve ser apreciada à luz do princípio da unicidade sindical, havendo sindicato específico para a carreira da recorrente, o que afasta sua legitimidade. Ademais, por o acórdão recorrido trazer fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente e não ter sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao fundamento constitucional; por fim, negou-se provimento ao agravo interno e conheceu-se parcialmente do...

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.