AREsp 2521481 - DECISAO

AREsp 2521481 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a propriedade dos imóveis estava comprovada por certidões do registro de imóveis, admitiu-se a juntada de documentos posteriores ao ajuizamento à luz da boa-fé processual (art. 485, parágrafo único, do CPC), aplicou-se a teoria da asserção para avaliar as condições da ação sem aprofundar prova, e a pretensão de revolver matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou prequestionamento nem dissídio jurisprudencial válido nos termos legais.

Parties
Autor: Antonio Gonzaga Chimbinho; Recorrido/parte: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Perdas E Danos Por Ato De Desapropriação Indireta / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Teoria Da Asserção, Prova Documental Posterior Ao Ajuizamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Responsabilidade Civil/indenização Por Perdas E Danos Legitimidade Ativa Teoria Da Asserção Prova Documental Posterior Ao Ajuizamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +3 more

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Parties

Antonio Gonzaga Chimbinho

Autor

Município de Mossoró

Recorrido/parte

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Perdas E Danos Por Ato De Desapropriação Indireta / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o autor detém legitimidade ativa para a ação de desapropriação indireta
  2. 2 Admissibilidade de certidões registrárias juntadas após o ajuizamento à luz da boa-fé processual
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção para exame das condições da ação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a propriedade dos imóveis estava comprovada por certidões do registro de imóveis, admitiu-se a juntada de documentos posteriores ao ajuizamento à luz da boa-fé processual (art. 485, parágrafo único, do CPC), aplicou-se a teoria da asserção para avaliar as condições da ação sem aprofundar prova, e a pretensão de revolver matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou prequestionamento nem dissídio jurisprudencial válido nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.