REsp 2119994 - DECISAO

REsp 2119994 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade e cotejo analítico entre os paradigmas, sendo aplicável o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Pensionista/exequente: Maria Clausélia Cruz de Araújo; Substituto Processual: Sindicato Autor da ação originária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Súmula 7/stj, Habilitação De Pensionista/herdeira
Processual Civil Previdenciário Legitimidade Ativa Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Substituição Processual Súmula 7/stj Habilitação De Pensionista/herdeira

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Maria Clausélia Cruz de Araújo

Pensionista/exequente

Sindicato Autor da ação originária

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da pensionista para execução de valores como beneficiária do título judicial
  2. 2 efeito do óbito do instituidor da pensão ocorrido antes ou depois do ajuizamento da ação sobre a legitimidade processual
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade e cotejo analítico entre os paradigmas, sendo aplicável o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se