REsp 2095993 - DECISAO

REsp 2095993 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a fundamentação recursal estava dissociada do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem seguiu entendimento consolidado de que o SINDSPREV/RJ, conforme seu registro, representa apenas os trabalhadores da Previdência Social, não os vinculados ao Ministério da Saúde, de modo que a exequente carece de legitimidade ad causam; também se aplicaram as Súmulas 83 e 7 do STJ para impedir modificação do alcance da coisa julgada e reexame de provas.

Parties
Recorrente: VERA GOMES DA SILVA BELMIRO; Autor Da Ação Coletiva: SINDSPREV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Representatividade Sindical, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sindical Legitimidade Ativa Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Representatividade Sindical Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VERA GOMES DA SILVA BELMIRO

Recorrente

SINDSPREV/RJ

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo do título judicial oriundo de ação coletiva
  2. 2 legitimidade ativa ad causam para execução individual
  3. 3 limites do registro sindical perante o Ministério do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a fundamentação recursal estava dissociada do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem seguiu entendimento consolidado de que o SINDSPREV/RJ, conforme seu registro, representa apenas os trabalhadores da Previdência Social, não os vinculados ao Ministério da Saúde, de modo que a exequente carece de legitimidade ad causam; também se aplicaram as Súmulas 83 e 7 do STJ para impedir modificação do alcance da coisa julgada e reexame de provas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorado em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.