AREsp 651646 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 535 CPC/1973), e a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a abrangência nacional da sentença coletiva e a legitimidade ativa dos poupadores para cumprimento individual, está em consonância com o entendimento consolidado na Segunda Seção (REsp n. 1.391.198/RS), justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial e a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: IDEC; Réu: BAMERINDUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Alcance Territorial Da Sentença Coletiva, Alcance Subjetivo E Objetivo Da Coisa Julgada, Preclusão/omissão (art. 535 Cpc/1973), Incidência De Súmulas, Art. 543 C (recurso Representativo De Controvérsia), Aplicabilidade De Dispositivos Supervenientes Às Ações Já Ajuizadas
Ação Civil Pública Processo Civil Cumprimento Individual De Sentença Direito Do Consumidor Execução Legitimidade Ativa Coisa Julgada Alcance Territorial Da Sentença Coletiva +5 more

Case Brief

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Parties

IDEC

Autor

BAMERINDUS

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto ao art. 16 da Lei n. 7.347/85 (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Legitimidade ativa do poupador para propositura de cumprimento individual da sentença coletiva
  3. 3 Alcance territorial e subjetivo da coisa julgada em ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 535 CPC/1973), e a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a abrangência nacional da sentença coletiva e a legitimidade ativa dos poupadores para cumprimento individual, está em consonância com o entendimento consolidado na Segunda Seção (REsp n. 1.391.198/RS), justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial e a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.