AREsp 2507308 - DECISAO

AREsp 2507308 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e examinou as questões relevantes; a alegação de ilegitimidade ativa envolve matéria fático-probatória cujo reexame é inviável em recurso especial à luz da Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, confirmando a decisão originária e majorando os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA CÂMARA GÓES; Autor: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA KETTZ; Terceira (depositante): Carla Rosana Teixeira Kettz; Ré: Zeli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Quanto Ao Provimento Negado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Legitimidade Ativa Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

ANA MARIA CÂMARA GÓES

Agravante

CARLOS ROBERTO TEIXEIRA KETTZ

Autor

Carla Rosana Teixeira Kettz

Terceira (depositante)

Zeli

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Quanto Ao Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/obscuridade/contradição) nos embargos de declaração e art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa dos autores para pleitear a restituição dos valores
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e examinou as questões relevantes; a alegação de ilegitimidade ativa envolve matéria fático-probatória cujo reexame é inviável em recurso especial à luz da Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, confirmando a decisão originária e majorando os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado.