REsp 2115580 - DECISAO

REsp 2115580 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e concluiu que o Ministério Público Federal atuou em nome próprio defendendo interesse difuso, razão pela qual o título condenou à recomposição do FUNDEF sem criar imediatamente efeitos executórios individuais em favor do Município; não se verificou omissão a ser sanada pelos embargos, e o recurso especial não infirmou fundamentos autônomos e obstativos (inclusive súmulas), devendo ser conhecido em parte e ter seu provimento negado; aplicou-se, ainda, a regra de majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015 quando cabível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TOUROS; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Execução De Título Coletivo, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Financeiro Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Execução De Título Coletivo Coisa Julgada +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TOUROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o Município tem legitimidade para executar título coletivo quando o Ministério Público Federal atuou em nome próprio
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor a execuções individuais de sentenças coletivas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e concluiu que o Ministério Público Federal atuou em nome próprio defendendo interesse difuso, razão pela qual o título condenou à recomposição do FUNDEF sem criar imediatamente efeitos executórios individuais em favor do Município; não se verificou omissão a ser sanada pelos embargos, e o recurso especial não infirmou fundamentos autônomos e obstativos (inclusive súmulas), devendo ser conhecido em parte e ter seu provimento negado; aplicou-se, ainda, a regra de majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida