AREsp 2541889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a ação foi originariamente proposta por parte ilegítima (herdeiros) para pleitear direito pertencente ao de cujus enquanto não houve partilha, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito; os autores foram condenados ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em R$ 5.000,00 na forma do art. 85, § 8º do CPC/15.

Parties
Agravante: SUELI DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; ação extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Espólio, Inventário, Alteração Do Polo Ativo, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Honorários De Sucumbência (art. 85, §8º Cpc)
Processual Civil Direito Das Sucessões Legitimidade Ativa Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Espólio Inventário Alteração Do Polo Ativo Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) +1 more

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Parties

SUELI DE OLIVEIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10 do CPC (decisão fundada em ponto não oportunizado para manifestação)
  2. 2 ilegitimidade ativa dos herdeiros para postular direito do de cujus enquanto não houver partilha
  3. 3 necessidade de representação do espólio enquanto não concluída a partilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a ação foi originariamente proposta por parte ilegítima (herdeiros) para pleitear direito pertencente ao de cujus enquanto não houve partilha, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito; os autores foram condenados ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em R$ 5.000,00 na forma do art. 85, § 8º do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; ação extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Extinguir a demanda sem resolução do mérito