AREsp 2552647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecimento do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, não houve omissão a ser sanada e as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o periculum in mora para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Autor Na Ação Coletiva Nº. 6542 08.2005.8.10.0001: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Maranhão - SINTSEP; Exequente: exequente; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Não Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Do Julgador, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial E Interno Legitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Do Julgador Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Maranhão - SINTSEP

Autor Na Ação Coletiva Nº. 6542 08.2005.8.10.0001

exequente

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Não Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão)
  2. 2 legitimidade ativa da exequente em cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, não houve omissão a ser sanada e as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o periculum in mora para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis