REsp 1684878 - DECISAO

REsp 1684878 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e lhe negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a legitimidade do PROCON-Umuarama para atuar como substituto processual em âmbito metropolitano diante da inexistência de órgão representativo regional e da ocorrência de dano de âmbito regional, aplicando o art. 93, II, do CDC; ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto à alegação de julgamento extra petita, impedindo o exame dessa matéria no recurso especial.

Parties
Recorrente: OI S.A; Recorrido: Município de Umuarama, por meio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Umuarama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Foro Competente, Competência Por Danos De Âmbito Regional, Pertinência Temática, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Foro Competente Competência Por Danos De Âmbito Regional Pertinência Temática Prequestionamento +2 more

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Parties

OI S.A

Recorrente

Município de Umuarama, por meio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Umuarama

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. citados do CPC/73 e CPC/2015 e omissão nos embargos de declaração
  2. 2 legitimidade ativa do Município/PROCON para atuar como substituto processual além do território municipal
  3. 3 foro competente para ação civil pública diante de dano regional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e lhe negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a legitimidade do PROCON-Umuarama para atuar como substituto processual em âmbito metropolitano diante da inexistência de órgão representativo regional e da ocorrência de dano de âmbito regional, aplicando o art. 93, II, do CDC; ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto à alegação de julgamento extra petita, impedindo o exame dessa matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.