REsp 1903948 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recorrente não possui legitimidade para requerer a anulação dos atos decisórios relativos à posse da CHAPA 2, pois não integrou a chapa preterida e sua pretensão correspondia à defesa de direito de terceiros; entendendo a decisão de origem conforme o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios do agravado.

Parties: Recorrente: ANTONIO DANIEL DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Legitimidade Ativa, Ação Anulatória De Eleição Associativa, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj

CIVIL PROCESSUAL CIVIL Associação Legitimidade Ativa Ação Anulatória De Eleição Associativa Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ANTONIO DANIEL DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 legitimidade ativa para pleitear nulidade de eleição associativa
2 alegada violação dos arts. 17 e 485, VI do CPC/2015
3 conformidade da decisão com precedentes desta Corte e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios devidos ao agravado de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00.