AREsp 2453632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese da agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: TERRA NOVA TRADING LTDA.; Ré: importadora ré; Corréu: despachante aduaneiro corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão De Prova, Demurrage (sobrestadia De Contêiner)
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Transporte Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Súmulas 5 E 7/stj Revisão De Prova Demurrage (sobrestadia De Contêiner)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRA NOVA TRADING LTDA.

Agravante

importadora ré

Ré

despachante aduaneiro corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Legitimidade ativa e passiva para cobrança de demurrage

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese da agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.