AREsp 2091764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistirem argumentos aptos a modificar a decisão agravada; verificou-se omissão do tribunal de origem quanto à questão suscitada em embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual se manteve a determinação de retorno dos autos para que o tribunal local aprecie especificamente o ponto apontado.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Execução Individual Do Título Judicial, Sindicato Substituto, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Legitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Execução Individual Do Título Judicial Sindicato Substituto Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINTSEP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à homologação dos cálculos de liquidação e inclusão da exequente na lista de substituídos
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada coletiva perante execução individual
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade em qualquer grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistirem argumentos aptos a modificar a decisão agravada; verificou-se omissão do tribunal de origem quanto à questão suscitada em embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual se manteve a determinação de retorno dos autos para que o tribunal local aprecie especificamente o ponto apontado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação específica da omissão apontada (art. 1.022 do CPC/2015).