AREsp 2534047 - DECISAO

AREsp 2534047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que o Serviço Social da Indústria - SESI não possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança das contribuições que lhe são destinadas por subvenção, por se tratar de atividade típica de autoridade administrativa tributária; assim, o processo foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam (art. 485, VI, CPC/2015), com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC/2015).

Parties
Agravante: USINA SANTA ADÉLIA S/A; Agravado: Serviço Social da Indústria - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam (art. 485, VI, CPC/2015)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuições Destinadas Ao SESI, Capacidade Tributária Ativa, Sistema "s", Ação De Cobrança, Recepção De Normas Anteriores À Constituição De 1988
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Contribuições Destinadas Ao SESI Capacidade Tributária Ativa Sistema "s" Ação De Cobrança Recepção De Normas Anteriores À Constituição De 1988

Case Brief

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Parties

USINA SANTA ADÉLIA S/A

Agravante

Serviço Social da Indústria - SESI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do SESI para ajuizar ação de cobrança de contribuições que lhe são destinadas por subvenção
  2. 2 Se os serviços sociais autônomos podem constituir e cobrar créditos tributários das contribuições que lhes são destinadas
  3. 3 Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para administração, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros após a Lei 11.457/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que o Serviço Social da Indústria - SESI não possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança das contribuições que lhe são destinadas por subvenção, por se tratar de atividade típica de autoridade administrativa tributária; assim, o processo foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam (art. 485, VI, CPC/2015), com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam (art. 485, VI, CPC/2015)

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam (art. 485, VI, CPC/2015)
  • Condenar o autor ao pagamento das despesas processuais