REsp 2139487 - DECISAO

REsp 2139487 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e concluiu que, havendo sindicato próprio e específico na mesma base territorial, o servidor abrangido por esse sindicato é ilegitimado para executar sentença coletiva proferida em ação promovida por sindicato de maior abrangência, afastando a alegada omissão; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da execução, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Recorrente: FÁTIMA GATINHO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Unicidade Sindical, Especialidade Sindical, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sindical Direito Administrativo Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Unicidade Sindical Especialidade Sindical Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FÁTIMA GATINHO DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se servidor representado por sindicato específico possui legitimidade para executar sentença coletiva promovida por sindicato de maior abrangência
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar tese sobre preclusão da aferição de legitimidade em liquidação
  3. 3 Majoração e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e concluiu que, havendo sindicato próprio e específico na mesma base territorial, o servidor abrangido por esse sindicato é ilegitimado para executar sentença coletiva proferida em ação promovida por sindicato de maior abrangência, afastando a alegada omissão; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da execução, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios para o total de 17% sobre o valor atualizado da execução, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.