EAREsp 2034791 - DECISAO

EAREsp 2034791 - DECISAO

Conhecer e prover os embargos de divergência com fundamento no entendimento firmado pela 1ª Seção no EREsp n. 1.571.933/SC, segundo o qual, após a Lei n. 11.457/2007, compete, em regra, à Secretaria da Receita Federal a tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros, tornando nulo o ato de fiscalização do SENAI e determinando a ilegitimidade ativa do SENAI para a ação de cobrança; assim, deu-se provimento ao recurso especial e extinguiu-se a ação sem resolução do mérito, com inversão dos ônus sucumbenciais e condenação em honorários de 10%.

Parties
Embargante: WH ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA.; Embargado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Conheço dos Embargos de Divergência e dou-lhes provimento; dou provimento ao recurso especial; julgo extinta a Ação de Cobrança, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do SENAI.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuições Destinadas a Terceiros, Competência Para Lançamento Tributário, Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/42), Preclusão E Impugnação Parcial De Capítulos Em Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Legitimidade Ativa Contribuições Destinadas a Terceiros Competência Para Lançamento Tributário Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/42) Preclusão E Impugnação Parcial De Capítulos Em Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

WH ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA.

Embargante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do SENAI para promover cobrança judicial da contribuição adicional após a Lei 11.457/2007
  2. 2 Compatibilidade entre precedentes que reconheciam legitimidade do SENAI e o entendimento firmado pela 1ª Seção no EREsp 1.571.933/SC
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos em agravo interno no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer e prover os embargos de divergência com fundamento no entendimento firmado pela 1ª Seção no EREsp n. 1.571.933/SC, segundo o qual, após a Lei n. 11.457/2007, compete, em regra, à Secretaria da Receita Federal a tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros, tornando nulo o ato de fiscalização do SENAI e determinando a ilegitimidade ativa do SENAI para a ação de cobrança; assim, deu-se provimento ao recurso especial e extinguiu-se a ação sem resolução do mérito, com inversão dos ônus sucumbenciais e condenação em honorários de 10%.

Court Disposition

Conheço dos Embargos de Divergência e dou-lhes provimento; dou provimento ao recurso especial; julgo extinta a Ação de Cobrança, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do SENAI.

Orders

  • Conheço dos Embargos de Divergência e dou-lhes provimento
  • Dou provimento ao recurso especial