REsp 1911669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em análise in status assertionis, a petição inicial demonstra legitimidade da pessoa jurídica Laport Participações para propor a ação em face dos demais sócios; a exigência de prévia deliberação assemblear seria inútil diante da imputação de ato lesivo a três dos quatro sócios, e a questão suscitada pelo art. 134, §3º da LSA constitui matéria de mérito, prematura para este tribunal; por fim, a redução dos honorários sucumbenciais está em conformidade com o pedido genérico e o parcial provimento da apelação, autorizando o redimensionamento da sucumbência.

Parties
Agravante: MONICA HAWTREY DE LAPORT STEUERMAN E OUTROS; Recorrido: LAPORT PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrente: PAULO LAPORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Sociedade Limitada, Representação Judicial Pelo Sócio Minoritário, Deliberação De Quotistas/assembleia Prévia, Responsabilização Do Administrador, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Societário Processual Civil Legitimidade Ativa Sociedade Limitada Representação Judicial Pelo Sócio Minoritário Deliberação De Quotistas/assembleia Prévia Responsabilização Do Administrador Impossibilidade Jurídica Do Pedido +1 more

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Parties

MONICA HAWTREY DE LAPORT STEUERMAN E OUTROS

Agravante

LAPORT PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrido

PAULO LAPORT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o sócio minoritário pode representar a sociedade limitada em juízo em face dos demais sócios
  2. 2 Se é exigível prévia deliberação de quotistas/assembleia para o ajuizamento de ação de responsabilidade da sociedade limitada
  3. 3 Se o art. 134, §3º, da Lei 6.404/76 implica impossibilidade jurídica do pedido no momento processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em análise in status assertionis, a petição inicial demonstra legitimidade da pessoa jurídica Laport Participações para propor a ação em face dos demais sócios; a exigência de prévia deliberação assemblear seria inútil diante da imputação de ato lesivo a três dos quatro sócios, e a questão suscitada pelo art. 134, §3º da LSA constitui matéria de mérito, prematura para este tribunal; por fim, a redução dos honorários sucumbenciais está em conformidade com o pedido genérico e o parcial provimento da apelação, autorizando o redimensionamento da sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/acórdão recorrido que negou provimento ao recurso especial