REsp 2132479 - DECISAO

REsp 2132479 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, uma vez comprovado que o óbito do suposto beneficiário se deu antes do ajuizamento da ação coletiva originária, houve a perda da capacidade processual do de cujus e não é possível a substituição processual pelo sindicato, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa e extinguiu o feito sem resolução de mérito; assim, o STJ não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Exequente/recorrente: JULIO CESAR CITTY TAVARES; Impetrante (na Ação Coletiva): UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Impetrada/parte Adversa (na Ação Coletiva): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Execução Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial No STJ (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual Por Sindicato, Óbito Anterior Ao Ajuizamento Da Ação De Conhecimento, Continência, Execução De Título Coletivo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Legitimidade Ativa Substituição Processual Por Sindicato Óbito Anterior Ao Ajuizamento Da Ação De Conhecimento Continência Execução De Título Coletivo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR CITTY TAVARES

Exequente/recorrente

UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Impetrante (na Ação Coletiva)

UNIÃO FEDERAL

Impetrada/parte Adversa (na Ação Coletiva)

Procedural Posture

Execução Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam dos herdeiros/sucessores em razão do óbito anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 continência entre execuções e identidade de pedidos
  3. 3 eficácia do título judicial formado em ação coletiva e sua abrangência erga omnes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, uma vez comprovado que o óbito do suposto beneficiário se deu antes do ajuizamento da ação coletiva originária, houve a perda da capacidade processual do de cujus e não é possível a substituição processual pelo sindicato, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa e extinguiu o feito sem resolução de mérito; assim, o STJ não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.