AREsp 2512745 - DECISAO

AREsp 2512745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não afastando a aplicação da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932 do CPC/2015, o agravo carece de pressuposto de admissibilidade. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Lei N. 7.347/1985, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 Lei N. 7.347/1985 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da associação
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não afastando a aplicação da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932 do CPC/2015, o agravo carece de pressuposto de admissibilidade. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 796), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.