REsp 2136583 - DECISAO

REsp 2136583 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ, não se pode afastar a legitimidade ativa do condomínio apenas pela antecipação de quotas quando não há convenção expressa de sub-rogação ou cessão de crédito; assim, reconheceu-se a legitimidade ativa do condomínio recorrente.

Parties
Recorrente: 7TH AVENUE LIVE & WORK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso conhecido e provido para reconhecer a legitimidade ativa do condomínio recorrente.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Exceção De Pré Executividade, Sub Rogação, Antecipação De Quotas, Cessão De Crédito
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Condominial Legitimidade Ativa Exceção De Pré Executividade Sub Rogação Antecipação De Quotas Cessão De Crédito

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Parties

7TH AVENUE LIVE & WORK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cobrança de taxas condominiais após antecipação de quotas
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 ocorrência de sub-rogação ou cessão de crédito em contrato de antecipação de quotas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ, não se pode afastar a legitimidade ativa do condomínio apenas pela antecipação de quotas quando não há convenção expressa de sub-rogação ou cessão de crédito; assim, reconheceu-se a legitimidade ativa do condomínio recorrente.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para reconhecer a legitimidade ativa do condomínio recorrente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a legitimidade ativa do condomínio recorrente.
  • Publique-se.