AREsp 2471833 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese recursal demandaria reexame de fato e prova já apreciados pelo Tribunal a quo, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83; ademais, foi verificada a ausência de autorização individual ou assemblear autorizando a AMA a representar o município, o que afasta a legitimidade para execução individual do título coletivo.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Associação Autora Da Ação Coletiva: Associação dos Municípios Alagoanos; Município Exequente/agravado: Município exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Ação Coletiva, Autorizaçã O Expressa Para Representação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Legitimidade Ativa Execução Individual De Ação Coletiva Autorizaçã O Expressa Para Representação Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Associação dos Municípios Alagoanos

Associação Autora Da Ação Coletiva

Município exequente

Município Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual de título coletivo sem autorização expressa dos beneficiários
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto ao óbice de divergência quando a orientação do Tribunal está firmada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese recursal demandaria reexame de fato e prova já apreciados pelo Tribunal a quo, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83; ademais, foi verificada a ausência de autorização individual ou assemblear autorizando a AMA a representar o município, o que afasta a legitimidade para execução individual do título coletivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade do município para executar o título coletivo