EREsp 1844690 - DECISAO

EREsp 1844690 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 266, §4º RI/STJ), pela falta de similitude fática entre o paradigma e o caso em exame (o paradigma trata de contrato de locação com interesse jurídico da meeira), e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que o terceiro juridicamente interessado deve ter interesse jurídico, não meramente econômico; ademais, a matéria demandaria revolvimento de prova, o que afasta a possibilidade de modificação via embargos de divergência.

Parties
Autor: Banco Bradesco S.A.; Incorporada: Banco Bec S.A.; Incorporadora/sucessora: Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Terceiro Juridicamente Interessado, Cotejo Analítico, Súmula 168/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Ação Rescisória Legitimidade Ativa Terceiro Juridicamente Interessado Cotejo Analítico Súmula 168/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Autor

Banco Bec S.A.

Incorporada

Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Incorporadora/sucessora

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Quem possui legitimidade para a propositura de ação rescisória nos termos do art. 967 do CPC/2015
  2. 2 Se o interesse meramente econômico confere legitimidade ao terceiro juridicamente interessado
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º do RI/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 266, §4º RI/STJ), pela falta de similitude fática entre o paradigma e o caso em exame (o paradigma trata de contrato de locação com interesse jurídico da meeira), e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que o terceiro juridicamente interessado deve ter interesse jurídico, não meramente econômico; ademais, a matéria demandaria revolvimento de prova, o que afasta a possibilidade de modificação via embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Advirta-se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé.