AREsp 2537392 - DECISAO

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Reforma do acórdão do Tribunal de origem e provimento do recurso especial para extinguir o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, por violação do princípio da estabilização subjetiva da demanda: após a citação não é possível substituir o polo ativo da ação (incluir parte autora) exceto nas hipóteses permitidas por lei, de modo que a correção do polo ativo determinada ex officio não poderia prevalecer.

Parties
Agravante/recorrente: BOVMEAT PROCESSADORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA; Empresa Incluída No Polo Ativo: Profissionalismo Representações Comerciais Ltda EPP; Autor Originário: autor originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
agRavo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; processo extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição De Parte, Estabilização Da Demanda, Representação Comercial, Cobrança
Processual Civil Legitimidade Ativa Substituição De Parte Estabilização Da Demanda Representação Comercial Cobrança

Case Brief

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Parties

BOVMEAT PROCESSADORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Agravante/recorrente

Profissionalismo Representações Comerciais Ltda EPP

Empresa Incluída No Polo Ativo

autor originário

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alteração do polo ativo após a citação
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 estabilização subjetiva da demanda

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão do Tribunal de origem e provimento do recurso especial para extinguir o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, por violação do princípio da estabilização subjetiva da demanda: após a citação não é possível substituir o polo ativo da ação (incluir parte autora) exceto nas hipóteses permitidas por lei, de modo que a correção do polo ativo determinada ex officio não poderia prevalecer.

Court Disposition

agRavo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; processo extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa

Orders

  • Extinguir o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa.
  • Condenar o autor ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.