REsp 1634120 - DECISAO

REsp 1634120 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões decisivas já estavam resolvidas por jurisprudência consolidada (Temas 50 e 51) e pela legislação aplicável (Lei 13.00/2014), além de não haver prequestionamento dos dispositivos do CDC e do CPC invocados, e por deficiência de fundamentação dos argumentos recursais, atraindo a aplicação de enunciados sumulares; por essas razões, manteve-se o acórdão regional e inadmitiu-se o recurso, majorando-se honorários em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: LUIZ CANDIDO; Assistente Simples: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Bancário/financeiro Seguros Legitimidade Ativa Competência Da Justiça Federal +6 more

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Parties

LUIZ CANDIDO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Assistente Simples

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal comprovou interesse jurídico para intervir como assistente simples em contrato do SFH
  2. 2 se a cobertura securitária abrange vícios inerentes à estrutura do imóvel ou reformas
  3. 3 se houve prequestionamento dos dispositivos do CDC e do CPC invocados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões decisivas já estavam resolvidas por jurisprudência consolidada (Temas 50 e 51) e pela legislação aplicável (Lei 13.00/2014), além de não haver prequestionamento dos dispositivos do CDC e do CPC invocados, e por deficiência de fundamentação dos argumentos recursais, atraindo a aplicação de enunciados sumulares; por essas razões, manteve-se o acórdão regional e inadmitiu-se o recurso, majorando-se honorários em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...