AREsp 2479668 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, e por não ter sido interposto agravo interno quanto ao capítulo da decisão que aplicou tese definida em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC; Tema 1.068); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Em decorrência, mantém-se a decisão de não conhecimento e determina-se majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré; Segurado: Segurado - Sr. Júlio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Negativa De Seguimento, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Seguros Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Invalidez Funcional Permanente Por Doença Negativa De Seguimento Recurso Especial +2 more

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Segurado - Sr. Júlio

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do autor/herdeiro para pleitear indenização securitária
  2. 2 aplicação do Tema 1.068 e necessidade de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, e por não ter sido interposto agravo interno quanto ao capítulo da decisão que aplicou tese definida em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC; Tema 1.068); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Em decorrência, mantém-se a decisão de não conhecimento e determina-se majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo; considerar eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Intimem-se.