REsp 2092060 - DECISAO

REsp 2092060 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal não conheceu do Recurso Especial por entender que a alegação de omissão foi insuficientemente demonstrada (incidência da Súmula 284/STF) e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, havendo lista nominal de substituídos anexada à inicial, os efeitos do título executivo transitado em julgado se restringem às pessoas ali relacionadas, razão pela qual os recorrentes carecem de legitimidade ativa para a execução individual.

Parties
Recorrente: ORLANDO CANEDO MENDES CARTUCHO (Espólio); Agravante: União; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios

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Parties

ORLANDO CANEDO MENDES CARTUCHO (Espólio)

Recorrente

União

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os recorrentes têm legitimidade ativa para executar sentença coletiva quando não constam na lista de substituídos anexada à petição inicial
  2. 2 Se a sentença coletiva alcança todos os integrantes da categoria ou se seus efeitos se limitam aos substituídos nominados na inicial
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de declarar nulidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal não conheceu do Recurso Especial por entender que a alegação de omissão foi insuficientemente demonstrada (incidência da Súmula 284/STF) e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, havendo lista nominal de substituídos anexada à inicial, os efeitos do título executivo transitado em julgado se restringem às pessoas ali relacionadas, razão pela qual os recorrentes carecem de legitimidade ativa para a execução individual.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.