REsp 2126567 - DECISAO

REsp 2126567 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC) e não se deu provimento na parte conhecida, porquanto o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a ilegitimidade ativa da OAB/PR: não há pertinência temática entre as finalidades institucionais da Seccional e o direito discutido (dedução de doações no modelo simplificado do IRPF), sendo o imposto de renda pessoa física exigido universalmente; além disso o recurso não impugnou integralmente todos os fundamentos suficientes do acórdão regional, razão pela qual, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, o recurso especial não poderia ser conhecido/provido; determinou-se, ainda, a majoração...

Parties
Impetrante/recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido na parte conhecida
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Dedução De Doações No IRPF, Modelo Simplificado Da Declaração De Ajuste Anual, Instruções Normativas RFB, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Dedução De Doações No IRPF Modelo Simplificado Da Declaração De Ajuste Anual Instruções Normativas RFB Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Paraná

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da OAB para impetrar mandado de segurança coletivo sem pertinência temática entre suas finalidades e o direito pleiteado
  2. 2 possibilidade de dedução, no modelo simplificado da DIRPF, de contribuições e doações incentivadas previstas no art. 80 do Decreto nº 9.580/2018
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC) e não se deu provimento na parte conhecida, porquanto o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a ilegitimidade ativa da OAB/PR: não há pertinência temática entre as finalidades institucionais da Seccional e o direito discutido (dedução de doações no modelo simplificado do IRPF), sendo o imposto de renda pessoa física exigido universalmente; além disso o recurso não impugnou integralmente todos os fundamentos suficientes do acórdão regional, razão pela qual, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, o recurso especial não poderia ser conhecido/provido; determinou-se, ainda, a majoração...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido na parte conhecida

Orders

  • Conhecimento parcial do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC; não provimento nessa parte
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis