AREsp 2599335 - DECISAO

AREsp 2599335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque remanesce fundamento capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido (reconhecimento oportuno da ilegitimidade diante das limitações da fase de liquidação).

Parties
Agravante: ABILENE OLIVEIRA SOUSA; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Preclusão Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ABILENE OLIVEIRA SOUSA

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria relativa à legitimidade ad causam para propositura de execução individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 interpretação e eventual violação do art. 508 do CPC
  3. 3 identidade jurídica entre arestos para fins de cabimento do recurso especial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque remanesce fundamento capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido (reconhecimento oportuno da ilegitimidade diante das limitações da fase de liquidação).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.